Siscomex - IN 257 - Cobrança de taxa abusiva

A utilização do sistema SISCOMEX pode gerar certas dúvidas e confusões; dentre elas está o reajuste dos custos para utilização do sistema baseado na portaria 257/2011. Entretanto, se mostra abusivo os parâmetro utilizados para correção baseados na norma referida. A taxa tem por finalidade a manutenção do sistema SISCOMEX em perfeito funcionamento, mas os valores auferidos já demonstraram que superam os gastos necessários com o sistema, podendo haver a distorção de seu uso pela RFB.

Há decisões judiciais reconhecendo a cobrança exacerbada, bem como reconhecendo o direito do contribuinte em reaver as quantias pagas a maior pela utilização do sistema sob a alegação de que a taxa supera a finalidade.

A análise tributária faz com que a empresa ganhe competitividade, reduzindo custos e assegurando direitos.